A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo importante proteção aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
O Sindimóveis MG está plenamente comprometido com o cumprimento da LGPD e adota as melhores práticas de governança, segurança e privacidade de dados em todas as suas operações.
O que é a LGPD
A LGPD é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Princípios que Seguimos
O Sindimóveis MG fundamenta suas atividades de tratamento de dados pessoais nos seguintes princípios da LGPD:
- Finalidade: Realizamos tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular
- Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas
- Necessidade: Coletamos apenas dados estritamente necessários para nossas atividades
- Livre acesso: Garantimos consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento
- Qualidade dos dados: Asseguramos exatidão, clareza e atualização dos dados
- Transparência: Fornecemos informações claras e acessíveis sobre o tratamento
- Segurança: Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados
- Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos
- Não discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios
- Responsabilização e prestação de contas: Demonstramos a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a conformidade
Dados Pessoais e Dados Sensíveis
Segundo a LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Tratamos os seguintes tipos de dados:
Dados Pessoais Comuns:
Nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, informações profissionais, dados acadêmicos, histórico de cursos e certificações.
Dados Pessoais Sensíveis:
Eventualmente, podemos coletar dados sensíveis (como informações de saúde ou dados biométricos) somente quando estritamente necessário e mediante consentimento específico e destacado ou outra base legal apropriada, garantindo camadas adicionais de proteção.
Bases Legais para Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Sindimóveis MG observa as seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento: Quando você nos autoriza expressamente para uma finalidade específica
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Para atender exigências do MEC, CRECI, COFECI e demais órgãos
- Execução de contrato: Para processar sua matrícula e fornecer os cursos contratados
- Exercício regular de direitos: Em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
- Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços, realizar pesquisas e comunicações pertinentes
Direitos dos Titulares
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos, que você pode exercer a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso aos dados tratados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento (quando aplicável)
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento
Segurança e Proteção de Dados
Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Nossas medidas de segurança incluem:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controles de acesso e autenticação robustos
- Monitoramento contínuo de segurança
- Treinamento regular da equipe
- Políticas internas de segurança da informação
- Planos de resposta a incidentes
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos afetados, em prazo razoável, conforme determinado pela LGPD, indicando as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o Sindimóveis MG, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O DPO é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados.
Compartilhamento e Transferência de Dados
O Sindimóveis MG pode compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário para as finalidades descritas, sempre assegurando que estes terceiros adotem medidas de segurança adequadas e cumpram a LGPD.
Transferências internacionais de dados, quando ocorrerem, serão realizadas somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados adequado ou mediante garantias de cumprimento dos princípios e direitos do titular.
Conformidade Contínua
O Sindimóveis MG mantém um programa de governança em privacidade que contempla processos e políticas internas que asseguram o cumprimento das normas de proteção de dados. Realizamos avaliações periódicas de riscos, auditorias de conformidade e atualizações de procedimentos sempre que necessário.
Exerça seus Direitos
Para exercer seus direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
E-mail do DPO: dpo@sindimoveismg.com.br
Telefone/WhatsApp: (31) 99308-7908
Última atualização: Fevereiro de 2026